(DOC. VP 962.3160.8617.4477)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há

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