(DOC. VP 961.9462.9363.2646)

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO. CRIANÇA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO INDIVIDUAL. PORTABILIDADE.

Rescisão de contrato coletivo de saúde por ser inviável a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. O autor, portador do espectro autista, foi informado sobre o cancelamento pela estipulante, mas não lhe foi oferecida a migração para um plano individual ou familiar pela operadora do plano de saúde, sendo interposta a presente demanda. A sentença fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e determinou que as rés concedessem a portabilidade para um plano individ

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