(DOC. VP 961.6259.9702.0351)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. 1.

Afetação pelo STJ dos REsp. 2.007.865/SP/STJ. REsp. 2.037.317/RJ/STJ, REsp. 2.037.787/RJ/STJ e do REsp. 2.050.751/RJ/STJ como representativos de controvérsia para definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não interd

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