(DOC. VP 961.4781.6139.6603)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça deferida para fins de processamento do recurso. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determina que a contestação será apreciada tão somente após o cumprimento da liminar. Constituição do agravante em mora comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Alegações referentes à abusividade da taxa de juros que não foram apreciadas pelo Juízo a quo. Supressão de instância que não se admite. Recurso provido em parte.

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