(DOC. VP 961.2539.4627.0927)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, NOS AUTOS, QUANTO À VIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima legal. Substituída a PPL por duas PRD, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se é o caso de anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Ministério Público para análise quanto ao cabimento do ANPP; (ii) em caso negativo, se é c

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