(DOC. VP 961.1220.8378.1618)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC contra JOÃO ADOLFO GUIMARÃES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo

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