(DOC. VP 961.1132.7896.5658)

TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação de nulidade do feito por falta de intimação do réu para a audiência de instrução, debates e julgamento - Inocorrência - Réu citado pessoalmente que, no decorrer da instrução, mudou de endereço e não comunicou ao Juízo - Revelia acertadamente decretada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão do considerável valor de avaliação da res furtiva - Descabimento do reconhecimento de crime impossível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Percentual de redução pela tentativa escorreito - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido.

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