(DOC. VP 961.0630.2401.6462)

TJMG. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - TESE DE PRESCRIÇÃO DA PENA PUNITIVA ESTATAL DA PENA EM ABSTRATO - NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VIA INADEQUADA. 1.

Uma vez que não transcorreu o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, não é possível se falar em reconhecimento da prescrição. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal. Existindo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, é perfeitamente cabível a instauração do proce

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