(DOC. VP 960.9962.9473.0235)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se há falha na prestação do serviço na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela Concessionária ré, ora 2ª apelante, a ensejar o seu cancelamento, a restituição simples do montante pago pelo autor, ora 1º apelante, e danos morais a serem compensados, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum a título de dano extrapatrimonial comporta alteração. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC,

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