(DOC. VP 960.4302.4030.2764)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Extrai-se do acórdão regional que a discussão acerca dos reflexos da verba «inc. ac. j. proc. 49127/94» não trata de alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, mas de descumprimento reiterado de obrigação, prevista em norma coletiva. Assim, em face da peculiaridade, não se verifica contrariedade à Súmula 294/TST. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIO

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