(DOC. VP 960.3231.6286.8662)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente empréstimo desconhecido pela autora e o condenou à devolução simples do indevidamente cobrado e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se (i) o contrato existe e (ii) se inexistente, isso atrai o dever de restituição do indevido e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorren

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