(DOC. VP 960.0309.6044.7988)

TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e contrariedade, visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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