(DOC. VP 959.9449.2285.5650)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDA DA APELAÇÃO, DEVE O RECURSO SER CONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote