(DOC. VP 959.7184.6515.2461)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Uma vez que o Tribunal Regional evidenciou que é «incontroverso o labor na função de auxiliar de serviços gerais, com execução de atividades de limpeza de banheiros públicos de uso coletivo com circulação superior ao limite mínimo de 40 pessoas» (pág. 557), há que se concluir que a decisão se harmoniza com a Súmula 448/TST, II. Nesse passo, incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcend

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