(DOC. VP 959.6748.0234.0930)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista para fomentar a implementação de medidas positivas. 2. Se o autor comprova a necessidade do tratamento médico integral para a menor e a

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