(DOC. VP 959.6311.1903.7383)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de penhora de rendimentos da devedora com base na regra do, IV do CPC, art. 833. 2- Pretensão de mitigação da impenhorabilidade de salário que não pode se admitida no caso concreto. 3- A mitigação da regra de impenhorabilidade de rendimentos é medida extrema e excepcional e somente pode ser admitida diante de prova idônea e contundente de que eventual constrição de parte dos rendimentos do devedor não trará prejuízos à subsistência digna. 4- De

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