(DOC. VP 959.6231.4309.3690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de decurso do prazo da prescrição intercorrente. Prazo que, na desapropriação direta, não se inicia enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote