(DOC. VP 959.5802.7581.5980)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE ELDORADO.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso interposto pela autora. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Consoante o entendimento do E. STJ, o mero ajuizamento de ação executiva para a cobrança de débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública implica a ocorrência do dano moral - Dano moral in re ipsa - Desnecessidade de comprovação do abalo psicológico, por já

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