(DOC. VP 959.4357.2406.5538)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés, credora do empréstimo e emissora dos boletos, pelo pagamento de boleto de quitação de dívida falso pela parte autora consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, houve a prática do crime de estelionato, prevista no CP, art. 171, e que causou prejuízo a parte autora, mas decorrent

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