(DOC. VP 959.3564.1549.5455)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no valo ínfimo a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que o montante cobrado é superior à quantia indicada pelo magistrado e que supera o valor de 50 ORTN previsto no art. 34 da LEF, que é alçada para recursos e não para a admissão da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é def

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