(DOC. VP 959.0798.7527.8532)
TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - art. 485, IV DO CPC - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL NÃO ADMITIDO APÓS ALTERAÇÃO DO DECRETa Lei 911/1969 PELA LEI 13.043/2014 - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote