(DOC. VP 958.5147.0955.4618)

TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - Insurgência da autora contra cláusulas contratuais que considera abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão da recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda.

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