(DOC. VP 958.4374.0913.7525)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Decisão de primeira instância que concedeu «tutela de urgência tal como requerida no item «A» de fls. 13, declarando a rescisão do contrato no dia 17/06/2024, afastando a exigência do aviso prévio, multa e mensalidades posteriores àquela data. A questão não é nova e a jurisprudência majoritária está a favor da tese do autor, pois abusiva a exigência do aviso prévio. Em caso de descumprimento, cominou multa única no valor equivalente ao valor cobrado indevidamente.» Pleito de

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