(DOC. VP 958.1208.0216.1703)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Extinção em relação a três CDAs. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Responsabilidade do agravado enquanto não comunica a baixa do gravame. Baixa comprovada, no Sistema Nacional de Gravames, antes do fato gerador do imposto. Baixa que confere publicidade, oponív

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