(DOC. VP 958.0442.6172.4372)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. O §1º, do CPC, art. 917, faculta ao Executado insurgir-se contra a constrição judicial de bem impenhorável, mediante simples petição, mas se trata de uma «faculdade», não um imperativo, pois o dispositivo emprega o verbo «poder". Estabelece o referido artigo que: «A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no pr

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