(DOC. VP 957.7150.7554.8606)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DA CONQUISTA, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE ETÁRIA, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO DA PENA E DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, A CONCESSÃO DO SURSIS, CULMINANDO COM O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ EMBORA MERECESSE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DEFENSIVA ASSENTADA NA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, A JUSTIFICATIVA ADEQUADA SE APOIARIA EM MOTIVOS DISTINTOS DAQUELES MENCIONADOS PELA DEFESA TÉCNICA, E ADVINDA DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM O IMPLICADO, POR INTERFERIR E PREJUDICAR DIRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO DO QUAL DEPENDE O DESFECHO MERITÓRIO, CERTO SE FAZ QUE UMA SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL, NESTE SETOR, SE APRESENTOU COMO OCORRENTE PARA O RECORRENTE ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, FELIPE E DENIVAL, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NA RUA MUTIRÃO, RAZÃO PELA QUAL SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL EM QUESTÃO, E, AO SEREM NOTADOS PELOS TRÊS INDIVÍDUOS QUE ALI SE AGRUPAVAM, INICIOU-SE UMA EVASÃO CONJUNTA DESTES, TENDO SIDO O IMPLICADO E O ADOLESCENTE, F. DA S. Á. CAPTURADOS MAIS ADIANTE, LOGRANDO ÊXITO EM APREENDER COM O PRIMEIRO UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO, ALÉM DE UMA SACOLA CONTENDO UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE COCAÍNA, E, COM O INFANTE, UMA OUTRA SACOLA COM MACONHA, COCAÍNA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, CERTO SE FAZ QUE TAL PANORAMA SEQUER PODERÁ IMPORTAR NA CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE, QUER PORQUE SE INADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, SEJA PORQUE A QUANTIDADE ARRECADADA COM CADA UM DOS ENVOLVIDOS NÃO FOI DEVIDAMENTE ESPECIFICADA, NEM NO AUTO DE APREENSÃO, NEM, TAMPOUCO, NO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, QUE APUROU A PESAGEM DE: I) 80G (OITENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, II) 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E III) 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELA INCOMPETENTE E DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, TAMBÉM MACULADA POR INDICIADA MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE RESTASSE ULTRAPASSADA TAL QUESTÃO, PREVALECERIA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, ATRIBUINDO-SE-LHE A MENOR QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, EM CONFORMIDADE COM AS DECLARAÇÕES VERTIDAS DURANTE A INQUISA, GERANDO UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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