(DOC. VP 957.5252.1695.3453)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 124 c/c o CP, art. 14, II - Trancamento da ação penal, sob a alegação de ilicitude das provas reunidas, em decorrência de quebra de sigilo profissional - Impossibilidade - Ausência de comprovação inequívoca de que houve quebra do sigilo profissional - Falta de identificação de quem acionou a Polícia Civil para a apuração dos fatos - Ré que ao procurar atendimento médico alegou que a gravidez era resultado de um estupro - Hipótese de comunicação compulsória pela equipe m�

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