(DOC. VP 957.5033.8171.4911)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo, sob a alegação de cobranças indevidas de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, juros acima da média de mercado e imposição de seguro. Requereu a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas e dos juros pactuados no contrato de financiamento; (i

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