(DOC. VP 957.3002.6363.5793)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MORAIS REDUZIDA A R$ 5.000,00 E MAJORADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE ABRANJA O VALOR DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PARTES. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos relativos a contratos fraudulentos, determinando a retirada de gravames e restrições sobre veículo, além de fixar indenização por danos morais em R$ 15.000,00. O réu alega inexistência de falha de segurança bancária e ausência de danos morais, enquanto o autor pleiteia majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão

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