(DOC. VP 957.2850.1750.0780)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débitos - Decisão que determinou a comprovação do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor pugnou pela reconsideração da decisão que determinou a comprovação do prévio pedido administrativo, sem justificativa plausível, pedido este que não foi acolhido - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo CPC, art. 485, VI - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender a ordem - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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