(DOC. VP 957.1872.4976.5329)

TJRJ. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0026631-20.2016.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO D. 20.910/32 QUE SOMENTE INCIDE SOBRE AS APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS, NÃO SOBRE OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTNEÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21.

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