(DOC. VP 957.1492.0523.9413)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Petrópolis contra sentença que julgou procedente pedido do espólio de ex-servidor para condenar o ente público ao pagamento de indenização correspondente a quatro períodos de férias não usufruídas pelo falecido, acrescidas do terço constitucional e da dobra prevista na legislação municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a falta de documento de representação da parte deman

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote