(DOC. VP 957.1340.9746.3636)

TST. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL AOS PEDIDOS . JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno do autor para determinar o reexame do recurso de revista da ré, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º,

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