(DOC. VP 956.8378.4641.6255)

TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A incidência de novo limite estabelecido em norma local como teto para expedição de requisição de pequeno valor em ações já transitadas em julgado é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no Tema 792/STF - RE 729.107/DF/STF. Nega-se provimento ao recurso.

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