(DOC. VP 956.6220.8185.7353)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - PRONUNCIAMENTO DO JUIZ NA MESMA OPORTUNIDADE COM CARÁTER DECISÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO RECURSAL. - A

conversão de mandado monitório em executivo não possui caráter decisório e, portanto, não desafia recurso. - O pronunciamento do juiz, na mesma oportunidade, com caráter decisório deve ser impugnado por Agravo de Instrumento. - Eventual Recurso de Apelação não deve ser conhecido por inadequação da via eleita.

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