(DOC. VP 956.4557.8516.1493)

TJSP.    APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em setembro de 2007 - Despacho citatório proferido em 30/10/2007, com interrupção do prazo prescricional - Requerimento de expedição de nova carta de citação não apreciado - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motiv

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