(DOC. VP 956.2786.1397.9738)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - Não há que se falar em indeferimento, se a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos no CPC, art. 319. - A exigência de comprovação de autenticidade da assinatura digital de procuração é formalismo incompatível com as disposições do CPC e com a necessidade de celeridade da prestação jurisdicional, mormente em vista de que, nos termos do CPC, art. 412, presu

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