(DOC. VP 956.1817.3586.5135)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial 1.495.144/RS/STJ, no qual o STJ decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; no período de agosto de 2001 a junho de 2009, juros

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