(DOC. VP 956.0247.5400.9495)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pedido de restituição de veículo. Pleito da recorrente de que fosse recebida sua apelação. Descabimento. Advogado constituído devidamente intimado da sentença. Interposição da apelação após o decurso de 5 dias do prazo legal. Desnecessidade de dupla intimação do advogado e da interessada. Voluntariedade recursal impede o reconhecimento de nulidade pela não ocorrência do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não provido

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