(DOC. VP 955.8333.9683.8562)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c indenização. Prestação de serviços de telefonia móvel. Contratação do plano «Vivo Controle Digital 5GB Anual". Aumento do valor contratado. Possibilidade, desde que precedida de comunicação ao cliente. Art. 52, da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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