(DOC. VP 955.2140.3629.6512)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido por empresa em recuperação judicial em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Decisão embargada que declarou a impenhorabilidade dos bens da executada, sendo a sua execução sujeita ao regime dos precatórios - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Equiparação da ECT à Fazenda Pública quanto aos privilégios e prerrogativas, nos termos do art. 12 do Decreto-lei  509/1969 - Entendimento firmado pelo STF que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra essa empresa fazer-se pelo sistema de precatório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote