(DOC. VP 955.1487.1321.1199)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido - Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime - Cometimento de falta disciplinar - Lapso temporal para reabilitação da conduta carcerária atingido - LEP, art. 112 em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010 - Decisão mantida - Agravo não p

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