(DOC. VP 954.8765.4477.6156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida. Recurso que pretende a dispensa de tal providência. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. Decisão que não está inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. VALIDADE DA ASSIN

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