(DOC. VP 954.7762.4552.2410)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade de ser considerado como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 663.696/MG/STF - Tema 510/STF. Nega-se provimento ao recurso

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