(DOC. VP 954.5285.1810.8669)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU MONUMENTO NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ESPEQUE NA SÚMULA 266/STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a Lei Municipal 1.397/2022, que criou a unidade de conservação denominada Monumento Natural Municipal da Concórdia - MONA Concórdia, abrangendo a Estrada da Concórdia. 2. Os impetrantes se insurgem contra sentença de extinção do mandamus, por impropriedade da via eleita. No caso, divisa-se que o mandado de segurança visa impugnar a Lei Municipal, tão somente para evitar a inclusão da propriedade imobiliária dos autores na área de a

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