(DOC. VP 954.3733.3288.6570)

TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto («reformatio in pejus»). Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença parcialmente alterada.

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