(DOC. VP 954.0617.6543.0781)

TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. PRECLUSÃO.

É prerrogativa do Ministério Público a oferta do aludido instituto despenalizador, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional. Matéria preclusa. Preliminar afastada. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vítima confirmou a tentativa de furto de bens do interior de seu apartamento e ac

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