(DOC. VP 953.9512.3375.5596)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ARARAS.

Decisão que intimou o município para providenciar antecipadamente o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Recurso interposto pelo Município. DO PRECEDENTE VINCULANTE - Os julgadores têm o dever legal de seguir os precedentes vinculantes mencionados no CPC/2015, art. 927 - A alteração de tese jurídica adotada no precedente vinculante deve ser feita pelo mesmo tribunal de onde o precedente se origina e com exigências legais também do CPC/2015. DESPESAS POSTAIS DE C

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