(DOC. VP 953.7456.9679.7782)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade o que, no caso em comento, não se verifica. - Não se configura o cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere, de forma motivada, diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

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