(DOC. VP 953.1312.1445.7337)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Alegação do autor de que o veículo partilhado entre as partes deveria ter sido transferido para o nome da ré em 45 dias do acordo formalizado entre as partes. Bem móvel alienado fiduciariamente. Ausência de obrigação da ré em realizar a cessão de direitos junto ao credor fiduciário. Sentença que não determinou referida obrigação à apelada. Ré que tentou a transferência do financiamento, porém lhe foi negado o andamento do processo, devido a r

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